Carregador de carro elétrico no condomínio em SP: o que muda com a Lei 18.403

Assembleia de um prédio de 20 andares na zona sul de São Paulo, terça-feira à noite. Um morador comprou um carro elétrico e pede para instalar um carregador na vaga. Outro lembra das notícias de incêndio. O síndico quer resolver, mas não sabe se o prédio aguenta. A administradora diz que "precisa estudar". Ninguém sai da reunião com uma resposta.

Cenas como essa se tornaram comuns. Em 2026, duas normas mudaram o jogo em São Paulo: uma lei que garante o direito do morador e uma portaria do Corpo de Bombeiros que define como a instalação deve ser feita. Juntas, elas tiram a discussão do campo da opinião e a colocam no campo do projeto.

O que diz a Lei 18.403/2026

A lei foi sancionada em 18 de fevereiro de 2026 e entrou em vigor na data da publicação. Ela é curta, e cada parágrafo importa.

O direito. O condômino pode instalar, às suas custas, uma estação de recarga individual na sua vaga de garagem privativa, em edifícios residenciais ou comerciais do Estado, desde que respeite as normas técnicas e de segurança.

As condições. A instalação precisa observar quatro requisitos:

1. compatibilidade com a carga elétrica da unidade;
2. conformidade com as normas da distribuidora local e da ABNT;
3. instalação por profissional habilitado, com ART ou RRT;
4. comunicação formal prévia à administração do condomínio.

O limite do condomínio. A convenção pode definir a forma de comunicação, os padrões técnicos e a responsabilidade por danos e consumo. Mas não pode proibir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança, fundamentada e documentada.

Se houver recusa injustificada, o morador pode apresentar representação aos órgãos públicos competentes.

Para prédios novos, empreendimentos aprovados depois da lei precisam prever, no sistema elétrico, capacidade mínima para receber estações de recarga no futuro.

Em resumo: o "não" do condomínio agora precisa de laudo, não de opinião.

O que diz a portaria dos Bombeiros

Um mês depois da lei, em 17 de março de 2026, o Corpo de Bombeiros de São Paulo publicou a Portaria CCB 003/970/2026, que atualizou a Instrução Técnica nº 41 para incluir os sistemas de alimentação de veículos elétricos. Os pontos principais:

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Temas mais polêmicos, como chuveiros automáticos e sistemas de exaustão em garagens, ficaram fora desta atualização, segundo a ABVE.

O recado para o síndico é direto: carregador improvisado em tomada comum virou irregularidade, e ela aparece na próxima vistoria.

A pergunta que decide tudo: o prédio aguenta?

A lei fala em "compatibilidade com a carga elétrica da unidade", e a portaria exige estudo de demanda. Na prática, a questão é esta: o que acontece quando muitos carros carregam ao mesmo tempo?

Um carregador de parede de 7 kW, potência comum em modelos residenciais, equivale a um chuveiro elétrico potente ligado por horas seguidas. Um carro não assusta ninguém. Dez carros chegando do trabalho e ligando no carregador às sete da noite somam 70 kW. Isso acontece no mesmo horário em que elevadores, bombas e iluminação estão em pleno uso.

É por isso que tratar cada carregador como um pedido isolado é o erro mais caro. O primeiro morador instala sem problema. O quinto descobre que a entrada de energia do prédio chegou ao limite.

As quatro saídas técnicas, da mais simples à mais robusta

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Na maioria dos prédios, o caminho começa pelo balanceamento, que é mais barato. A bateria entra quando o limite é físico e a fila de carros cresce mais rápido do que a rede do prédio. É a mesma lógica que indústrias usam para controlar o pico de demanda, explicada em peak shaving. E ela ganha força quando o condomínio já tem, ou pensa em ter, energia solar nas áreas comuns.

Roteiro para o síndico, em cinco passos

1. Levante a infraestrutura existente. Capacidade da entrada de energia, quadros de distribuição, espaço e rotas de cabos na garagem.
2. Contrate um estudo de demanda coletivo, com ART. Ele responde quantos carregadores o prédio suporta hoje e o que é preciso para ir além.
3. Atualize a convenção ou o regimento. Forma de comunicação, padrão de equipamento, medição do consumo e rateio de custos comuns, responsabilidade por danos.
4. Adeque o prédio à IT-41. Chaves de emergência, integração com o alarme, sinalização. Planeje antes da renovação do AVCB.
5. Pense em cinco anos. Quantas vagas vão ter carregador até lá? Projetar a infraestrutura uma vez sai mais barato do que refazer a cada pedido.

Roteiro para o morador

1. Comunique formalmente o condomínio, como a lei exige.
2. Contrate um profissional habilitado, que emita ART e siga a IT-41.
3. Escolha um carregador fixo (modo 3). Tomada comum e adaptador estão proibidos em área interna.
4. Combine a medição. Consumo pela sua unidade ou medição individual do carregador, conforme o regimento.

Uma observação: este artigo explica as normas, mas não substitui orientação jurídica nem o projeto de um profissional habilitado.

Conclusão: recarga não é só ponto de tomada

A Lei 18.403 resolveu a questão do direito. A portaria resolveu a questão da segurança. O que continua nas mãos do condomínio é a questão da energia: quanto o prédio aguenta, como dividir, como crescer.

É aqui que recarga deixa de ser um item de instalação e passa a ser um projeto energético. Na G8ON, tratamos recarga junto com o resto da infraestrutura: entrada de energia, gestão de carga, solar nas áreas comuns e, quando faz sentido, armazenamento. Fazemos o projeto e a instalação da recarga em condomínios, com ART de responsável técnico próprio, e oferecemos a gestão de carga que divide a potência entre os carregadores.